CTPS não pode ser anotada por responsável subsidiário

Indenização por danos morais. Inexistência de discriminação em razão da opção sexual. Matéria fática.

Não incide INSS sobre acordo que reconhece relação de trabalho doméstico sem vínculo empregatício

Deixar de apresentar o valor dos honorários não acarreta extinção do processo

CNJ recomendará que oficiais de justiça tenham curso superior

Receber auxílio dos colegas nas novas funções não retira direito a salário de substituição

Administrativo. Serviço de telefonia. Discriminação dos pulsos além da franquia. Obrigatoriedade a partir de 01.01.2006.

Em trabalho voluntário e religioso inexiste vínculo de emprego

Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cobrança indevida reconhecida na própria sentença. Negativação do nome do autor perante o SERASA.

Obrigação de fazer.

Apelação. Crime de tráfico e de corrupção ativa. Condenação. Regime penitenciário semi-aberto. Fixação do regime integralmente fechado.

Processual penal e direito penal - apelação - crime de tráfico e de corrupção ativa.

Bens de fundação privada que recebe recursos públicos são penhoráveis

Júri. Pretendida modificação do regime prisional semi-aberto para o aberto. Pena fixada em 4 anos de reclusão.

Recurso de revista. Sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta. Dispensa imotivada.

Não incide INSS sobre aviso prévio indenizado

Segunda Turma tem novo entendimento sobre prescrição intercorrente

Prescrição intercorrente.

Roubo seguido de morte. Co-autoria. Transeunte alvejado em tiroteio. Pena pecuniária. Redução da pena.

Trabalhar em dois turnos não dá direito a jornada reduzida

Trabalhista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Enunciado nº 331, inc. IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição da república.

Turma mantém penhora de bens transferidos a terceiro por simulação

Atraso em taxa de condomínio não é protegido pelo CDC